Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMG 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg043533
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Os servidores estatais, também chamados de Agentes Administrativos, têm vínculo com o Estado, no exercício da função administrativa. Esses servidores, normalmente, têm sua definição por critério de exclusão, compreendendo todos aqueles que possuem vínculo com a Administração Pública e que exercem função pública, não ostentando qualidade de agentes políticos ou particulares em colaboração com o ente público.Em relação aos servidores estatais, é CORRETO afirmar que
- Aé facultada a aplicação de contratação de empregados sob o regime da CLT para prestação de serviços na Administração Pública, conforme a discricionariedade do gestor do órgão.
- Bos servidores estatutários têm vínculo temporário com a Administração, de natureza profissional, sem prazo determinado, para execução de atividades transitórias de interesse do Estado.
- Cos servidores estatutários têm vínculo de natureza legal e todos os seus direitos e obrigações decorrem diretamente da lei.
- Dconsideram-se servidores temporários todos aqueles contratados, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento, em caráter permanente, de todas as necessidades dos órgãos públicos.