Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UFMG 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg043536
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão, isoladamente.Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que
- Aa Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
- Bhá impossibilidade de se alterarem unilateralmente os Contratos Administrativos, assim como a garantia de rescisão unilateral por motivo de interesse público.
- Cos privilégios tributários são definidos para as pessoas jurídicas de Direito Público, nos termos da Constituição Federal.
- Dhá disposições sobre proteção ao meio ambiente e relações de consumo, estabelecendo-se graus de desigualdade jurídica, como forma de proteção dos hipossuficientes.