Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMG 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg043684
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
O Regime Jurídico Único dos servidores públicos (RJU), está previsto no art. 39 da Constituição Federal. O RJU dos servidores públicos federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, que determina responsabilidades e direitos do servidor, inclusive de seguridade social.Nos termos dessa Lei, é CORRETO afirmar sobre a readaptação do servidor:
- ATrata da investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
- BTem o objetivo de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.
- CÉ efetivada em cargo de atribuições não afins ao cargo de concurso, não considerando o nível de escolaridade, a habilitação exigida e a condição física do servidor.
- DO trabalhador, vítima de acidente ou doenças de trabalho, terá prioridade de atendimento no programa de readaptação profissional.