Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — UFMT 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qg044133
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal de Tributos
Analise a seguinte situação hipotética:A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado
AAutorização de uso.
BConcessão de uso.
CPermissão de uso.
DDelegação de uso.
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GabaritoB — Concessão de uso.
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Utilização privativa de bem público: concessão de uso
Gabarito: letra B. A situação descrita — licitação para instalação de boxes em mercado público, com investimentos pelo particular e contrato administrativo com prazo — corresponde ao instituto da concessão de uso de bem público, que é contrato oneroso, por prazo determinado, exigindo licitação e assegurando ao concessionário a exploração do bem (doutrina administrativa).
A questão testa a diferença entre os modos de uso privativo de bens públicos. A seguir, a distinção entre os institutos:
Característica
Autorização de uso
Permissão de uso
Concessão de uso
Natureza
Ato administrativo (unilateral)
Contrato de adesão ou ato (precário)
Contrato administrativo (bilateral)
Precariedade
Precária (revogável a qualquer tempo)
Precária (revogável)
Estável (prazo determinado; revogação gera indenização)
Licitação
Dispensada (facultativa)
Exigida (qualquer modalidade)
Exigida (concorrência ou diálogo competitivo)
Prazo
Indeterminado (em regra)
Indeterminado ou determinado
Determinado
Investimentos pelo particular
Em regra, não exige
Pode exigir
Exige (remunerado pela exploração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, geralmente sem licitação e sem prazo determinado. O enunciado fala em contrato com prazo de vigência e licitação, elementos incompatíveis com a precariedade da autorização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular, mediante licitação e por prazo determinado, a utilização privativa de bem público, cabendo ao concessionário realizar os investimentos e explorar o bem. A descrição do edital (boxes em mercado público, investimentos pelo particular, contrato com prazo) se amolda perfeitamente a esse instituto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Permissão de uso é ato ou contrato precário, revogável unilateralmente, normalmente sem exigência de grandes investimentos. Apesar de poder ser contratual e exigir licitação, sua precariedade contrasta com a estabilidade e os investimentos descritos no enunciado (prazo de vigência e exigência de investimentos indicam concessão, não permissão).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Delegação de uso não é um instituto autônomo de uso de bens públicos; o termo “delegação” é gênero que abrange concessão, permissão e autorização, mas nunca uma espécie específica. A banca insere essa opção como distrator para confundir o candidato.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar, lembre-se: autorização é ato precário sem licitação; permissão é contrato precário com licitação; concessão é contrato estável (prazo determinado) com licitação e investimentos. No caso de boxes em mercado público, há investimento e prazo, logo é concessão.