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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFMT 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg044134
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal de Tributos
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a respeito do pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sem limitação quanto ao valor da contratação, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.( ) O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de obras e de quaisquer serviços de engenharia.( ) No pregão realizado por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.( ) A contar da divulgação do edital de licitação para aquisição de bens comuns, aplica-se ao procedimento do pregão o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para apresentação das propostas pelos licitantes.Assinale a sequência correta.
  1. AV, F, F, F
  2. BF, V, V, F
  3. CV, F, V, V
  4. DF, F, F, V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V, F, V, V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (V, F, V, V). A primeira e a quarta afirmativas estão corretas com base na literalidade da lei; a segunda é falsa pois o pregão pode ser aplicado a serviços comuns de engenharia, não havendo vedação absoluta; a terceira é verdadeira quanto à possibilidade de exigir atos em formato eletrônico.

I — ✅ Verdadeira

O pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, sem limite de valor, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto (Lei 14.133/2021, art. 17, §2º).

II — ❌ Falsa

A lei veda o pregão para obras e serviços de engenharia (art. 29, III), mas permite para serviços comuns de engenharia, definidos no art. 6º, XXI, 'a'. Assim, a expressão "quaisquer serviços de engenharia" é excessiva. Quanto a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, não se aplica pregão por serem especiais (art. 6º, XVIII), mas a falsidade da assertiva decorre da parte relativa a serviços de engenharia.

III — ✅ Verdadeira

No pregão eletrônico, a Administração pode exigir que os licitantes pratiquem atos exclusivamente em formato eletrônico, como condição de validade e eficácia (art. 17, §5º e regulamentação infra legal).

IV — ✅ Verdadeira

O prazo mínimo para apresentação de propostas no pregão é de 8 (oito) dias úteis, contados da divulgação do edital (art. 55, XXII, da Lei 14.133/2021).

Afirmativa

V/F

Fundamento Legal / Comentário

Pregão é modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, sem limite de valor, critério de julgamento menor preço ou maior desconto.

V

Art. 17, §2º da Lei 14.133/2021.

Pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza intelectual, obras e quaisquer serviços de engenharia.

F

A lei veda para obras e serviços de engenharia (art. 29, III), mas permite para serviços comuns de engenharia (art. 6º, XXI, 'a'). A expressão "quaisquer" é excessiva.

No pregão eletrônico, a Administração pode exigir atos em formato eletrônico como condição de validade e eficácia.

V

Art. 17, §5º da Lei 14.133/2021 e regulamentação.

Prazo mínimo para apresentação de propostas no pregão é de 8 dias úteis, contados da divulgação do edital.

V

Art. 55, XXII da Lei 14.133/2021.

  1. 1Obrigatório para bens comuns
  2. 2Vedado para obras e engenharia especial
  3. 3Eletrônico exige atos em formato digital
  4. 4Prazo mínimo de 8 dias úteis
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra C (sequência V, F, V, V).

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