Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFRR 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg044884
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021:1. Será defeso à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor;2. Ainda que decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, os licitantes permanecerão observando os compromissos assumidos, em obediência ao interesse público;3. A recusa justificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.Está CORRETO o que se afirma em:
- ANenhuma das alternativas.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.