Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UFRR 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg044899
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Acerca da responsabilidade civil da Administração, todas as afirmativas são CORRETAS, EXCETO:
- ANenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
- BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
- CA responsabilidade penal abrange os crimes, porém, não as contravenções imputadas ao servidor, atuando ou não nessa qualidade.
- DO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- EA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.