Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UFRR 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg044961
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Considera-se inexigível a licitação para:
- AAquisição ou locação de imóvel cujas características de instalação tornem necessária sua escolha.
- BCasos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem.
- CHipóteses em que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- DVenda de títulos, observada a legislação pertinente.
- EContratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.