Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UFRR 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg044964
Banca
UFRR
Órgão
UFRR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
  2. BÀ Administração é vedada a convalidação de atos por defeitos sanáveis, quando não houver a lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
  3. CO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  4. DA Administração não pode revogar seus atos administrativos por motivo de oportunidade e conveniência.
  5. EO Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos editados por outros Poderes, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Link permanente: /questoes/qg044964