GabaritoA — poder de polícia.
Gabarito: letra A — poder de polícia. A definição está no art. 78 do Código Tributário Nacional, que expressamente considera poder de polícia a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em prol do interesse público. Essa é a exata descrição do enunciado.
Poder | Conceito | Finalidade | Exemplo |
|---|---|---|---|
Polícia ✅ | Limita/restringe direitos particulares | Interesse público (segurança, ordem, higiene) | Licença, fiscalização |
Vinculado | Sem margem de apreciação | Cumprir estritamente a lei | Aposentadoria compulsória |
Disciplinar | Apura infrações e aplica penalidades | Disciplina interna | Punição de servidor |
Hierárquico | Organização e subordinação | Estrutura administrativa | Delegação, avocação |
Discricionário | Liberdade de escolha (oportunidade/conveniência) | Decidir dentro da lei | Autorização de uso de bem público |
A alternativa está em perfeita harmonia com o conceito legal de poder de polícia:
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Portanto, limitar/restringir interesses particulares em favor do interesse público é a própria finalidade do poder de polícia.
O poder vinculado não é um poder autônomo, mas um atributo de atos que não admitem margem de apreciação. A descrição do enunciado não se refere à vinculação, mas sim à prerrogativa de restringir direitos, que é própria do poder de polícia.
O poder disciplinar é o poder de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores ou pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. Não se confunde com a limitação genérica de interesses particulares visando ao interesse público.
O poder hierárquico diz respeito à organização e subordinação entre órgãos e agentes públicos; não envolve a restrição de direitos dos particulares.
O poder discricionário é a liberdade conferida à Administração para avaliar oportunidade e conveniência dentro dos limites legais. Não é a denominação da atribuição de limitar interesses – esta é exercida por meio do poder de polícia, que pode ser, em parte, discricionário.
A banca pode tentar confundir o candidato entre "poder discricionário" (atributo) e "poder de polícia" (instituto). O enunciado descreve exatamente a atividade de limitar interesses, que é o núcleo do conceito legal de poder de polícia, não a mera discricionariedade. Fique atento à literalidade do art. 78 do CTN.
Gabarito: letra A — poder de polícia.
Link permanente: /questoes/qg045261