Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFRRJ 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg045421
- Banca
- UFRRJ
- Órgão
- UFRRJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei 8.429/1990, que dispõe sobre as sanções aplicáveis, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a única opção correta:
- AO Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.
- BA participação de particulares na prática de um ato de improbidade é admitida, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
- CAs penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.
- DO gestor público pode usar como tese de defesa, em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.
- EAs sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis, por se tratar de matéria de interesse público.