Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UFRR 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg045495
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis[...]”BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 108, 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.A partir do fragmento de texto, assinale a alternativa que melhor explica a legalidade administrativa citada por Celso Antônio Bandeira de Mello:
- APrincípio da Discricionariedade absoluta do agente público
- BPrincípio do Predomínio da ilegalidade.
- CPrincípio da Reserva da lei.
- DPrincípio do Domínio da Vacância da Lei.
- EPrincípio da Presunção de Legalidade.