Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFRR 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg045530
- Banca
- UFRR
- Órgão
- UFRR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
De acordo com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8429/1992) e suas alterações, são atos de improbidade administrativa condutas dolosas, EXCETO:
- ARevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
- BCelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- CReceber vantagem econômica para omitir declaração a que esteja obrigado.
- DUsar bens do acervo patrimonial da administração pública no exercício da função.
- EFacilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado.