Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSC 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg045551
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O capítulo VII da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas quanto aos impedimentos e suspeição para atuação do servidor ou autoridade em processos administrativos. Com base no art. 18 dessa lei, identifique quais indivíduos estão impedidos de atuar em processos administrativos e assinale a alternativa correta.I. O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.II. O servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.III. O servidor ou autoridade que tenha sido membro da banca de avaliação de capacitação envolvendo a parte a ser investigada.IV. O servidor ou autoridade que tenha sido designado exclusivamente pelo pró-reitor de graduação.V. O servidor ou autoridade esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- ATodos os itens estão corretos.
- BSomente os itens II, III e V estão corretos.
- CSomente os itens I, II e IV estão corretos.
- DSomente os itens I, III e IV estão corretos.
- ESomente os itens I, II e V estão corretos.