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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UFSC 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg045558
Banca
UFSC
Órgão
UFSC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
  1. ATanto as regras quanto os princípios administrativos são normas jurídicas, porém os princípios administrativos não possuem observância obrigatória.
  2. BA principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer o que a lei determine ou autorize.
  3. CA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo, contendo nomes, símbolos e imagens para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  4. DO princípio da moralidade é um princípio jurídico e possui uma concepção subjetiva (pessoal) de moral que o agente público possa ter.
  5. EO objetivo do princípio da moralidade é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.
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GabaritoB — A principal diferença entre o princípio da legalidade aplicável aos particulares e o princípio da legalidade a que se sujeita a administração pública pode ser assim resumida: aqueles têm liberdade para fazer tudo o que a lei não proíba; a esta só é dado fazer o que a lei determine ou autorize.

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