Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFSC 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg045598
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, apresenta-se como o pilar das normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta encartadas na Lei nº 9.784/1999, uma vez que aborda os elementos das licitações e contratações administrativas.II. São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.III. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.V. O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
- CSomente as afirmativas I, II e V estão corretas.
- DSomente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
- ESomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.