Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFSC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg045601
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, a qual estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto às disposições transitórias e finais dessa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.I. A Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação.II. Os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram revogados em 1º de abril de 2021.III. Aplicam-se as disposições dessa lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.IV. Mesmo após decorridos dois anos da publicação da Lei nº 14.133/2021, a Lei do Pregão seguirá regendo a modalidade do pregão eletrônico.V. Apenas a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será revogada após decorridos dois anos da publicação oficial da Lei nº 14.133/2021.
- ASomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as afirmativas I e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II e V estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e V estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.