Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — UFSC 2023
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg045602
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sobre sua abrangência, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.I. Abrange integralmente a Petrobrás e seu conselho.II. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.III. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.IV. São abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto em seu art. 178.V. Abrange a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A.
- ASomente as afirmativas I e V estão corretas.
- BSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- CSomente a afirmativa I está correta.
- DSomente a afirmativa IV está correta.
- ETodas as afirmativas estão corretas.