Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFSC 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg046723
- Banca
- UFSC
- Órgão
- UFSC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, podendo-se, entretanto, haver acumulação nos seguintes casos, desde que haja compatibilidade de horários:
- Aum cargo de motorista em uma prefeitura com um de assistente em administração em uma universidade pública federal.
- Bum cargo de enfermeiro vinculado ao Estado de Santa Catarina com um de enfermeiro vinculado a um hospital público federal.
- Cum cargo de professor em uma universidade pública federal, em regime de dedicação exclusiva, com um de professor em uma universidade pública estadual e um de médico em um hospital público municipal.
- Dum cargo de auditor fiscal da Receita Federal com um de fiscal de tributos municipais em uma prefeitura municipal.
- Eum cargo de cozinheiro em uma prefeitura municipal com um de motorista em outra prefeitura municipal.