Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFU-MG 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg046851
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 8.112 de 1990 disciplina a concessão de licenças e afastamentos aos servidores. De acordo com a norma, podem ser concedidas licenças e/ou afastamentos importando em suspensão do estágio probatório nas situações descritas a seguir, EXCETO para (por)
- Aexercício de mandato eletivo para o qual o servidor tenha concorrido.
- Bmotivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
- Cacompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado e sem remuneração.
- Dservir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com perda total da remuneração.