Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFU-MG 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg047138
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Laboratório: Botânica
Submetem-se ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112 de 1.990, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. Sobre disposições transitórias e finais do regime jurídico instituído por essa lei, considere os itens abaixo.I. Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído pela Lei 8.112 de 1.990 ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.II. As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes de tabela permanente do órgão ou entidade onde têm exercício ficam extintas na data da vigência dessa Lei.III. As Funções de Assessoramento Superior (FAS), exercidas por servidor integrante de quadro ou tabela de pessoal, ficam mantidas na data da vigência dessa Lei.IV. O regime jurídico dessa Lei é extensivo aos serventuários da Justiça, remunerados com recursos da União, no que couber.Assinale a única alternativa composta por disposições corretas, de acordo com a referida norma.
- AI e III
- BI e IV
- CII e III
- DII e IV