Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — UFU-MG 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg047213
- Banca
- UFU-MG
- Órgão
- UFU-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Em relação ao orçamento público, conforme regulamenta o artigo 165 da Constituição Federal (CF) de 1988, é correto afirmar que a(s)
- Aleis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- Blei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o de investimento e o de assistência social.
- Clei que instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Dlei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.