Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAL-MG 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg047613
- Banca
- UNIFAL-MG
- Órgão
- UNIFAL-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Consoante o disposto na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise o caso a seguir.Rosa, servidora pública federal, é a autoridade competente para tratar sobre determinado assunto objeto de um processo administrativo. Ocorre que, ao verificar quem era a parte interessada no processo, percebeu que era Margarida, sua vizinha, com quem litiga judicialmente. Por esse motivo, Rosa, entendendo que estava impedida de atuar neste processo, se recusou a receber os documentos de Margarida e não comunicou o fato à outra autoridade competente.Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
- AO entendimento e a atitude de Rosa estão corretos.
- BO entendimento e a atitude de Rosa estão incorretos.
- CO entendimento de Rosa está correto, porém agiu incorretamente.
- DO entendimento de Rosa está incorreto, porém agiu corretamente.