Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UNITINS 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg047886
- Banca
- UNITINS
- Órgão
- AFTO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Avaliação
Desapropriação é o processo pelo qual o Estado, por meio de autoridade competente, adquire propriedade privada mediante pagamento de indenização, geralmente para fins de utilidade pública ou social.Analise as afirmativas a respeito dos aspectos legais da desapropriaçãoI. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos estados, pelos municípios, pelo Distrito Federal e pelos territórios.II. Ao poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.III. O poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. Nesse caso, cumpre ao Executivo praticar os atos necessários para a efetivação da desapropriação.IV. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do presidente da república, do governador, do interventor ou do prefeito.É correto o que se afirma em
- AI, II e III apenas.
- BIII e IV apenas.
- CII, III e IV apenas.
- DI, III e IV apenas.
- EI, II, III e IV.