Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UNIVIDA 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg048115
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Floraí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.Estão corretas as afirmativas:
- AI e IV, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EI, II, III e IV, apenas.