Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UNIVIDA 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg048156
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Inajá - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo - 40 Horas
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim tem como princípio fundamental:
- AA inversão da ordem de fases, iniciando-se pela habilitação dos licitantes.
- BA ampla divulgação dos procedimentos licitatórios apenas em meios físicos.
- CA competitividade e a igualdade de condições entre os licitantes.
- DA dispensa de licitação em todas as contratações de bens e serviços.