Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — UNIVIDA 2023
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- qg048661
- Banca
- UNIVIDA
- Órgão
- Prefeitura de Terra Boa - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
- ARequisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
- BModelo de arrecadação, de aplicação sem utilização dos recursos.
- CFiscalização pela União e controle interno e social.
- DCondições para adesão a consórcio privado.