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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Unesc 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg049676
Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Itapema - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Nos processos administrativos serão observados, alguns critérios, julgue os critérios descritos abaixo, qual, NÃO deve ser considerado um critério utilizado no processo administrativo?Pautado na Lei nº 9.784/1999.
  1. AProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
  2. BAtuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  3. CAtuação conforme a lei e o Direito.
  4. DObservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
  5. EObjetividade no atendimento do interesse público, destacando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
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GabaritoE — Objetividade no atendimento do interesse público, destacando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

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