Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — Unesc 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg050537
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parcerias Público-privadas), analise as assertivas e identifique as corretas.Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.III.Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.IV.Sigilo dos procedimentos e das decisões.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, II, III e IV.
  2. BI e II, apenas.
  3. CIII e IV, apenas.
  4. DI e IV, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Link permanente: /questoes/qg050537