Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — UniRV - GO 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg051038
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária – Farmácia e Gera
Em 2005 o presidente da república sancionou a Lei nº º 11.105, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a medida provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. No Art 5º desta lei, é concedida a permissão, para fins de pesquisa e terapia, à utilização de células-tronco embrionárias, desde que atendidas as disposições:I. As células-tronco embrionárias sejam obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento;II. Sejam embriões viáveis;III. Sejam embriões congelados há 1 (um) ano ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 1 (um) ano, contados a partir da data de congelamento;IV. Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores;V. Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa;VI. É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.É correto afirmar que:
- AAs alternativas I, III, IV e VI são corretas.
- BAs alternativas I, IV, V e VI são corretas.
- CAs alternativas II, III, V e VI são corretas
- DAs alternativas I, III e V são corretas.