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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UniRV - GO 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg051135
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Assinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:
  1. AA caducidade significa a validação de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude da superveniência de norma jurídica que interfere na sua compatibilidade com a legislação vigente.
  2. BA administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  3. COs atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, por motivos de conveniência ou oportunidade.
  4. DA cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica, ou seja, é extinção do ato por culpa do próprio beneficiário.
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GabaritoD — A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica, ou seja, é extinção do ato por culpa do próprio beneficiário.

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