Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — UniRV - GO 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg051772
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
As licitações públicas visam, entre outros objetivos, garantir a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, além de uma competição justa; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; bem como incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
- AÉ vedada a combinação de duas ou mais modalidades licitatórias previstas no artigo 28 da Lei 14.133/2021.
- BA Administração Pública pode criar novas modalidades licitatórias por meio da expedição de decreto.
- CA Lei 14.133/2021 prevê, como modalidades licitatórias, o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
- DEm regra, o pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.