Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UniRV - GO 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg051774
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- UniRV - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta acerca da perda de cargo público por servidor público estável:
- AO servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
- BPara a perda do cargo por servidor público estável é imprescindível a prolação de sentença judicial transitada em julgado.
- CO servidor público estável jamais poderá perder o cargo.
- DO servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou judicial, todavia, não é possível a perda do cargo estável por excesso de despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.