Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ABCP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg052836
- Banca
- ABCP
- Órgão
- CONSAÚDE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
- ATodo ato administrativo pode ser revogado pela Administração Pública com efeitos retroativos, inclusive aqueles que geraram direitos adquiridos aos administrados.
- BO controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ocorre apenas em relação aos atos discricionários e em relação aos critérios de conveniência e oportunidade.
- CO controle legislativo sobre os atos administrativos é vedado, sendo impossível a criação de novas leis para estabelecer regras para a Administração Pública.
- DA Administração Pública pode anular atos ilegais, independentemente de provocação de terceiros.