Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ABCP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg052877
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Câmara Municipal de Paulínia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Legislativo
Um prefeito, durante o processo de licitação de obras públicas, faz uso de informações privilegiadas, favorecendo uma empresa de sua confiança em detrimento de outras. Ao final, o valor do contrato firmado é significativamente superior ao preço de mercado, causando prejuízo ao erário.Considerando a Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:
- AO prefeito cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que agiu de forma dolosa, caracterizando a violação do princípio da moralidade administrativa.
- BA conduta do prefeito configura ato de improbidade apenas se ficar comprovado que ele agiu com dolo específico, ou seja, com a intenção direta de causar prejuízo ao erário.
- CO prefeito não pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, pois o ato foi realizado no exercício de suas funções, o que afasta a tipificação de improbidade.
- DApesar de sua conduta ser dolosa, a ação de improbidade não pode ser aplicada, pois não houve enriquecimento ilícito direto do prefeito.