Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ABCP 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg052878
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Câmara Municipal de Paulínia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Legislativo
Com relação ao poder regulamentar, analise os itens abaixo:I- O poder regulamentar confere à Administração Pública a possibilidade de criar direitos e obrigações originários e, portanto, equiparados àqueles previstos em lei, desde que estejam dentro dos parâmetros da Constituição;II- De acordo com o princípio da simetria constitucional, somente o Presidente da República pode expedir decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar, sem que esse poder seja estendido a outros Chefes do Executivo, como governadores e prefeitos;III- O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito público, pois é conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.Dos itens acima:
- AApenas o item I está correto.
- BApenas o item III está correto.
- CApenas os itens II e III estão corretos.
- DTodos os itens estão corretos.