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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ABCP 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg052882
Banca
ABCP
Órgão
Câmara Municipal de Paulínia - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Adjunto Legislativo
A revogação de um ato administrativo é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para retirar um ato do ordenamento jurídico, com base em razões de conveniência e oportunidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
  1. AA revogação pode ser realizada pelo Poder Judiciário, uma vez que este tem competência para analisar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa dos atos do Executivo.
  2. BA revogação de um ato administrativo pode atingir seus efeitos retroativamente, ou seja, extinguir inclusive os efeitos que já foram produzidos.
  3. CA revogação é aplicável apenas aos atos administrativos vinculados, já que a Administração Pública não tem discricionariedade para revogar atos discricionários.
  4. DA revogação de atos administrativos que geram direitos adquiridos não é possível, pois a Constituição garante a intangibilidade desses direitos, mesmo que o interesse público indique a conveniência de tal revogação.
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GabaritoD — A revogação de atos administrativos que geram direitos adquiridos não é possível, pois a Constituição garante a intangibilidade desses direitos, mesmo que o interesse público indique a conveniência de tal revogação.

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