Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ABCP 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg052883
- Banca
- ABCP
- Órgão
- Câmara Municipal de Paulínia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Legislativo
O princípio da publicidade da Administração Pública pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, entre os quais é correto afirmar que se encontra o seguinte:
- AA ação popular, contemplada no art. 5º, LXXIII, da vigente Constituição.
- BO direito de petição, pelo qual os indivíduos podem dirigir-se aos órgãos administrativos para formular qualquer tipo de postulação.
- CA Lei nº 8.429/1992, que prevê as hipóteses configuradoras da falta de probidade na Administração.
- DO sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior.