Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — ACAFE 2024
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg052916
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante legislação brasileira, que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Com base nessa Lei, analise as seguintes afirmativas:I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.