Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ACAFE 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg052968
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Município Ômega instituiu, por meio de lei municipal, uma taxa de coleta de resíduos sólidos, cujo fato gerador é, exclusivamente, o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo domiciliar de imóveis do município. Diante desse quadro fático, é CORRETO afirmar que:
- AA taxa instituída pelo Município Ômega tem natureza jurídica de imposto e, por isso, não poderia ser cobrada.
- BO fato gerador da taxa determinado pela lei municipal violou a Constituição da República, pois o serviço de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar é prestado à coletividade em geral, não sendo específico e divisível como determina a disciplina constitucional das taxas.
- CSe um morador do Município não necessita do serviço que o Município Ômega instituiu, estará isento da cobrança da taxa em questão.
- DOs municípios não possuem competência para a instituição de taxas, até porque o serviço de coleta, remoção e tratamento do lixo domiciliar tem, necessariamente, natureza jurídica de tarifa (preço público).
- EÉ válida a cobrança da referida taxa, vez que se trata de serviço público específico e divisível, colocado à disposição, ou efetivamente prestado pelo Município a seus moradores.