Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACAFE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg052981
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É da competência legislativa privativa da União, EXCETO:
- ADiretrizes e bases da educação nacional.
- BÁguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- CProteção e tratamento de dados pessoais.
- DResponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- ENormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.