Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — ACAFE 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg052982
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Ordem Social e as normas constitucionais brasileiras, é CORRETO afirmar:
- AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
- BA assistência à saúde é livre à iniciativa privada e a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos será regulada por lei complementar.
- CÉ dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, em casos específicos, para a do desporto educacional.
- DO dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
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