Questão de Arquitetura de Software — Conceitos Básicos em Governança de TI — ACAFE 2024
Arquitetura de Software›Conceitos Básicos em Governança de TI
Código
qg053149
Banca
ACAFE
Órgão
CELESC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Sistemas - Negócios
Você é o compliance officer de uma grande empresa brasileira. Durante uma apresentação sobre a importância do compliance e da integridade corporativa, um dos diretores perguntou quais são as principais responsabilidades e penalidades estabelecidas pela Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013. Ele quer entender melhor como a empresa pode ser responsabilizada e quais medidas devem ser adotadas para estar em conformidade com a lei. De acordo com a Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre as responsabilidades e penalidades para empresas envolvidas em atos de corrupção?
AA lei se aplica somente a atos de corrupção ocorridos dentro do território nacional.
BA lei aplica-se apenas a indivíduos, não a pessoas jurídicas.
CAs penalidades aplicadas às empresas são apenas de natureza administrativa, sem implicações financeiras.
DA lei não exige que as empresas implementem programas de compliance para atenuar penalidades.
EAs empresas podem ser responsabilizadas objetivamente, independentemente da comprovação de culpa.
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GabaritoE — As empresas podem ser responsabilizadas objetivamente, independentemente da comprovação de culpa.
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Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) — Responsabilidade e Penalidades
Gabarito: letra E. A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas, bastando a prática do ato lesivo no interesse ou benefício da empresa, independentemente de comprovação de dolo ou culpa (art. 2º). As demais alternativas erram ao restringir o âmbito de aplicação, inverter o sujeito da lei, negar a natureza financeira das penalidades ou desconsiderar o papel dos programas de compliance.
A questão testa o conhecimento dos pilares da Lei 12.846/2013, especialmente o regime de responsabilidade (objetiva), o alcance territorial e os mecanismos de atenuação de penalidades.
Lei Anticorrupção (12.846/2013)
1Responsabilidade
Objetiva (art. 2º)
Pessoa jurídica
Interesse/benefício da empresa
2Âmbito de aplicação
Nacional
Extraterritorial (art. 28)
Pessoa jurídica brasileira
Ato contra adm. pública estrangeira
3Penalidades
Administrativa
Civil
Multa (natureza financeira)
Outras sanções
4Atenuação
Programa de compliance
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a lei se aplica somente a atos ocorridos no território nacional é falsa. A Lei Anticorrupção também incide sobre atos lesivos praticados no exterior contra a administração pública estrangeira, desde que a pessoa jurídica seja brasileira e tenha sede/domicílio no Brasil. O art. 28 é expresso:
Art. 28Lei-12846
Lei 12.846/2013: Art. 28 — "Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior."
Assim, a lei tem extraterritorialidade, e não se limita ao território nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Anticorrupção é voltada exclusivamente para pessoas jurídicas, e não para indivíduos. O art. 2º determina:
Art. 2Lei-12846
Lei 12.846/2013: Art. 2º — "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não."
Portanto, a lei não se aplica a pessoas físicas; a responsabilização destas ocorre por outros diplomas (Código Penal, Lei de Improbidade, etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que as penalidades são apenas administrativas e sem implicações financeiras é errado. O próprio art. 2º menciona a responsabilidade nos âmbitos administrativo e civil. No âmbito civil, a principal penalidade é a multa, que tem natureza financeira. Além disso, a lei prevê outras sanções como a publicação extemporânea da decisão condenatória. A alternativa desconsidera a totalidade das sanções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Anticorrupção não exige a implementação de programas de compliance como obrigação, mas considera a sua existência como fator de atenuação das penalidades. O art. 7º, VIII (não transcrito no material, mas consolidado na doutrina) estabelece que, na aplicação da multa, será levado em conta "a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica". Portanto, a afirmação de que a lei "não exige" compliance para atenuar penalidades é verdadeira em parte (não há obrigatoriedade), mas a redação do enunciado sugere que a lei ignora o compliance, o que é falso. Na verdade, a lei premia a existência de programas de compliance, tornando a alternativa incorreta por negar esse benefício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "não exigir" e "não considerar". A lei não obriga a implantação de compliance, mas a sua presença reduz a multa. O candidato que confunde esses conceitos pode considerar a alternativa D como correta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o núcleo da Lei Anticorrupção: responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Isso significa que independe de dolo ou culpa; basta que o ato lesivo seja praticado no interesse ou benefício da empresa. O art. 2º transcrito acima confirma literalmente essa responsabilização objetiva. Assim, a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem comprovação de intenção ou negligência de seus representantes.