Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ACAFE 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg053230
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, define, em seu Art. 23º, que “Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;II. determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;III. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;IV. determinar a separação de corpos.V. determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. (Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)VI. conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023).Assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas estão corretas.
- BSomente as alternativas II e III estão corretas.
- CSomente as alternativas I, III e VI estão corretas.
- DSomente as alternativas I, II, III e V estão corretas.
- ESomente as alternativas I, III e VI estão corretas.