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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ACAFE 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg053231
Banca
ACAFE
Órgão
CELESC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, entre outros aspectos, do que cabe ao Ministério Público em caso de violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AI – fornecer amparo policial e solicitar os serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - denunciar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  2. BI - requisitar com prioridade os serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  3. CI - requisitar força policial, transporte, abrigo em local seguro; II - cadastrar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - acompanhar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  4. DI - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  5. EI - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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