Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ACAFE 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg053285
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre a Lei Complementar n.º 116/2003 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências - avalie as afirmativas a seguir:I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total, ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.II. Contribuinte é o prestador do serviço.III. As alíquotas máxima e mínima são 5% e 1%, respectivamente.IV. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.Assinale a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.
- AI, II e IV.
- BII, III e IV.
- CIII.
- DII e IV.
- ETodas estão corretas.