Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.267 de 2001 - Casos de Parcelamento, Desmembramento ou Remembramento de Imóveis Rurais — ACAFE 2024
Legislação FederalLei nº 10.267 de 2001 - Casos de Parcelamento, Desmembramento ou Remembramento de Imóveis Rurais
- Código
- qg053622
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Engenharia em Agrimensura
A Lei n.º 10.267/01, no seu art, 2º e § 2º, estabelece a criação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, o qual “[...] terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo Incra e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.” Neste sentido é CORRETO afirmar que o CNIR:
- AAgrega dados de diversos órgãos; armazena as coordenadas geográficas precisas dos limites dos imóveis rurais; facilita a regularização e certificação de imóveis rurais, promovendo segurança jurídica para os proprietários; fornece acesso às informações detalhadas sobre os imóveis rurais, contribuindo para a transparência e a tomada de decisões; apoia o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agrário, ambiental e fundiário.
- BAgrega dados de diversos órgãos; armazena as coordenadas locais precisas dos limites dos imóveis rurais; facilita a regularização e certificação de imóveis rurais, promovendo segurança jurídica para os proprietários; fornece acesso às informações detalhadas sobre os imóveis rurais, contribuindo para a transparência e a tomada de decisões; apoia o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agrário, ambiental e fundiário;
- CAgrega dados de diversos órgãos; armazena as coordenadas geográficas precisas dos limites dos imóveis rurais; não facilita a regularização e certificação de imóveis rurais, promovendo insegurança jurídica para os proprietários; fornece acesso às informações detalhadas sobre os imóveis rurais, contribuindo para a transparência e a tomada de decisões; apoia o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agrário, ambiental e fundiário;
- DAgrega dados de diversos órgãos; armazena as coordenadas geográficas imprecisas dos limites dos imóveis rurais; facilita a regularização e certificação de imóveis urbanos, promovendo segurança jurídica para os proprietários; fornece acesso às informações detalhadas sobre os imóveis rurais, contribuindo para a transparência e a tomada de decisões; apoia o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agrário, ambiental e fundiário;
- EAgrega dados de poucos órgãos; armazena as coordenadas uranográficas precisas dos limites dos imóveis rurais; facilita a regularização e certificação de imóveis rurais, promovendo segurança jurídica para os proprietários; fornece acesso às informações detalhadas sobre os imóveis rurais, contribuindo para a transparência e a tomada de decisões; apoia o planejamento e a execução de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento agrário, ambiental e fundiário.