Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — ACAFE 2024
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg053775
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Industrial - Mecânica
Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:I. escolas públicas e postos de saúde localizados no meio rural;II. domicílios rurais com ligações bifásicas ou trifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;III. família rural com renda familiar mensal no CadÚnico ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa.É CORRETO o que se afirma em
- AII e III.
- BI e II
- CI e III.
- DI, II e III
- EII apenas.