Questão de Serviço Social — Saúde — ACAFE 2024
Serviço SocialSaúde
- Código
- qg054077
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com Art. 36, § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, EXCETO:
- APara aquisição de equipamentos de alta complexidade, mediante justificativa técnica aprovada pelo órgão competente.
- BPara programas de pesquisa científica em saúde, não autorizados pelo Ministério da Saúde.
- CPara capacitação de profissionais de saúde, visando a deterioração da qualidade dos serviços prestados, mediante plano de trabalho aprovado pelo gestor responsável.
- DEm situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.