Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — ACAFE 2024
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
qg054199
Banca
ACAFE
Órgão
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
O controle governamental pode ser dividido em controles externos e internos, onde o primeiro é exercido por entidades independentes, como tribunais de contas, e o segundo é realizado dentro da própria estrutura do governo, assegurando conformidade e eficiência. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__) A fiscalização de contratos e instrumentos congêneres obedecerá a critérios de relevância, risco, materialidade e oportunidade para o controle externo, em consonância com o Plano de Ação do Controle Externo e com a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas.(__) Os tribunais de contas são órgãos administrativos que prestam auxílio técnico ao Poder Executivo no controle externo.(__) Uma das finalidade do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos de eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.(__) O controle externo é função das câmaras municipais com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.A sequência está correta em:
AV − F − F − V.
BF − F − V − F.
CV − F − V − V.
DV − V − V − V.
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GabaritoC — V − F − V − V.
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Controle governamental: externo e interno
Gabarito: letra C — sequência V – F – V – V. A primeira e a quarta afirmativas estão corretas à luz da Constituição Federal (arts. 31, §1º e 71); a segunda é falsa porque os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo, não o Executivo; a terceira reproduz uma das finalidades do controle interno prevista no art. 74, II, da CF.
A questão trata da distinção entre controle externo (exercido por um Poder sobre outro, com auxílio dos Tribunais de Contas) e controle interno (exercido dentro de cada Poder). Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A fiscalização de contratos no controle externo deve obedecer a critérios como relevância, risco, materialidade e oportunidade, alinhados ao planejamento do Tribunal de Contas. Essa é uma diretriz comum das normas de auditoria e da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992), embora o enunciado não exija referência literal. A banca considera que a afirmativa está correta por refletir a prática dos tribunais de contas.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
Os Tribunais de Contas são órgãos que auxiliam o Poder Legislativo no controle externo, não o Poder Executivo. A Constituição Federal é clara:
Art. 71CF/88
Constituição Federal, art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete..."
O mesmo se aplica aos Estados e Municípios por simetria (art. 75 c/c art. 31, §1º). Portanto, a afirmativa erra ao afirmar que os Tribunais de Contas prestam auxílio técnico ao Poder Executivo.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
Uma das finalidades do controle interno é exatamente "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial" (conforme art. 74, II, da CF). O conteúdo de apoio confirma essa atribuição. A afirmativa está correta.
Art. 74CF/88
Constituição Federal, art. 74, II: "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado"
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
O controle externo dos Municípios é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas (Estadual ou Municipal, onde houver). A Constituição Federal estabelece:
Art. 31, §1CF/88
Constituição Federal, art. 31, §1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação"
Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: Verdadeiras: afirmativas 1, 3 e 4. Falsa: afirmativa 2. Sequência correta: V – F – V – V, correspondente à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o Poder que é auxiliado pelos Tribunais de Contas. Lembre-se: os Tribunais de Contas auxiliam o Legislativo no controle externo, nunca o Executivo. Essa inversão é clássica.